Regulamentos e Regimentos do Curso de Direito:

• Regimento da Comissão do Curso de Graduação em Direito - CCGD
• Regimento do Núcleo Docente Estruturante do Direito (NDE)
• Regulamento do Curso de Graduação em Direito

Regulamentos e Regimentos do campus Osasco:

• Regimento Interno da Câmara de Graduação

Regulamentos e Regimentos da Unifesp:

• Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal de São Paulo
• Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação da Unifesp